STF decide que aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar ou afetivo com agressor

• 21/08/2026

 (FOLHAPRESS) - O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, que a aplicação da Lei Maria da Penh... leia mais no Notícias ao Minuto Brasil aqui.

FONTE: https://www.noticiasaominuto.com.br/brasil/2406904/stf-decide-que-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-independe-de-vinculo-familiar-ou-afetivo-com-agressor?utm_source=rss-brasil&utm_medium=rss&utm_campaign=rssfeed